O Diário Oficial do DF publicou na edição de ontem, a Lei 4.852/2012, de autoria do deputado Patrício (PT), que torna mais criterioso o cadastro de usuários e o acesso de menores de idade a lan houses, cyber cafés e similares. Portanto, a norma já está em vigor. O objetivo é aumentar a segurança pública, fazendo com que os estabelecimentos que oferecem acesso à internet e jogos em rede exijam documentos de identificação e mantenham cadastro atualizado com informações pessoais dos usuários.
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